fls.

PROC. Nº TST-RR-382.486/97.0

A C Ó R D Ã O
 1ª Turma
 RLL/Mag/rc

HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - QUARENTA E OITO HORAS DE TRABALHO EM UMA SEMANA E QUARENTA HORAS NA SEGUINTE. Não há como considerar inválido o sistema de compensação de quarenta e oito horas de trabalho em uma semana e de quarenta horas na seguinte, pois o art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, não obstante tenha previsto a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais", facultou a compensação e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Registre-se que o fato de a compensação não ter ocorrido dentro da mesma semana de trabalho não tem o condão de invalidar o acordo, haja vista que o dispositivo constitucional não fez tal limitação.
Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-382.486/97.0, em que é Recorrente MAURO BRAGA e Recorrida WEG MOTORES LTDA.

Mediante o Acórdão de fls. 161/166, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, quando da análise do recurso ordinário do reclamante, manteve a sentença no que tange ao tema horas extraordinárias, considerando válido o sistema de compensação de horário adotado pela reclamada. 
Os embargos declaratórios apresentados pelo autor às fls. 172/173 foram acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes do Acórdão de fls. 178/180.
Às fls. 182/186, o reclamante interpõe recurso de revista com espeque nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, pretendendo a reforma do acórdão hostilizado no que tange às horas extras excedentes da quadragéssima quarta semanal e reflexos legais por considerar irregular a compensação das horas laboradas. Aponta violação dos arts. 59 e 60 da CLT e 7º, inciso XIII, da Carta Política e traz arestos a cotejo.   
Despacho de admissibilidade a fl. 188.
Razões de contrariedade não foram oferecidas, consoante se infere da certidão exarada à fl. 189.
A Procuradoria-Geral do Trabalho não se manifestou em face do disposto na Lei Complementar nº 75/93.
É o relatório.
V O T O

I - CONHECIMENTO
HORAS EXTRAS e reflexos legais - Acordo de compensação - Validade - quarenta e oito horas de trabalho em uma semana e quarenta horas na seguinte.

O Regional manteve a decisão de primeiro grau, a qual indeferiu ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando válido o sistema de compensação de horário (quarenta e oito horas de trabalho em uma semana e quarenta na seguinte) adotado pela empresa. Sustentou, à fl. 179, que o acórdão trazido aos autos não afronta o disposto no inciso XIII do art. 7º da Carta Magna, "que faculta a compensação sem ressalvar a impossibilidade da adoção do sistema denominado 'semana espanhola'".
Mediante o recurso de revista, o reclamante pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da quadragéssima quarta semanal e reflexos legais, por considerar irregular a compensação das horas laboradas. Aponta violação aos arts. 59 e 60 da CLT e 7º, inciso XIII, da Carta Política e dissídio de teses.
Em que pese ao inconformismo do recorrente, o recurso não reúne condições de admissibilidade, senão vejamos.
Considerando que o Regional, ao indeferir o pleito de horas extras, não emitiu pronunciamento acerca da norma ínsita no art. 59, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época da interposição do apelo, tampouco foi instado a fazê-lo, não há como admitir o recurso sob tal prisma, em face da incidência do Enunciado nº 297 do TST.    
 Também não se cogita ofensa ao art. 60 da CLT, pois, consoante jurisprudência desta corte (Enunciado nº 349 do TST), a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Saliente-se, ainda, que não há como considerar inválido o sistema de compensação de quarenta e oito horas de trabalho em uma semana e de quarenta horas na seguinte, pois o art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, não obstante tenha previsto a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais", facultou a compensação e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Atente a parte que o fato de a compensação não ter ocorrido dentro da mesma semana de trabalho não tem o condão de invalidar o acordo, já que o preceito constitucional não fez tal limitação.
A fim de ratificar essa tese, cita-se o seguinte precedente: RR-337.231/97, 1ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, decisão unânime, DJ 25/2/2000. 
Verifica-se, ainda, que o recurso não se justifica pelo ângulo da divergência colacionada.
O primeiro e segundo paradigmas de fl. 184 (RO-4.726/96 e RO-7.305/95) não infirmam a tese a quo porque não abarcam a questão da validade do sistema de compensação adotado pela ora recorrida. O último paradigma da mesma folha (RO-790/91) aborda hipótese de realização de horas extras além das pactuadas, diferentemente da presente situação em que a prestação das horas extraordinárias amparava-se em acordo coletivo. Inteligência do Enunciado nº 296 deste Tribunal.
Deve ser ressaltado, por fim, que o aresto de fl. 185 é oriundo de órgão julgador não autorizado pelo art. 896, alínea a, da CLT, a saber: Turma desta corte. 
Por todo o acima expendido, não conheço do recurso de revista.  

III - CONCLUSÃO

Não conhecer do recurso de revista.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 13 de dezembro de 2000. 

WAGNER PIMENTA
Presidente

ronaldo leal
Relator

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